NOTA TÉCNICA / DSST / N.º13 / 2002


"estabelece a aposentadoria e o adicional de insalubridade e periculosidade para a profissão de ascensorista"

Trata-se do projeto de Lei nº 5.420/01 de 2001, de autoria do Deputado Federal José Carlos Coutinho, através do qual "estabelece a aposentadoria e o adicional de insalubridade e periculosidade para a profissão de ascensorista". Propõe adicional de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida e pleiteia ainda direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

Na jurisdição apresentada o parlamentar propositor descreve as atividades da profissão de ascensorista, alegando que elas seriam prejudiciais à saúde, além de desencadeadora de doenças, e por isso merecedoras da aposentadoria especial.

A seção XIII do capítulo V da CLT, artigo 189, complementado pela portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 estabelece que "serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde..." e o artigo 190 diz que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites da tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes", esses artigos padronizam os procedimentos relativos à concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, disciplina as condições para a concessão da aposentadoria especial.

Entretanto, o trabalhador só pode acumular um adicional, ou de insalubridade ou de periculosidade, e o projeto de lei em comento cita os dois adicionais, mesmo assim a legislação em vigor, prevê a possibilidade desses profissionais receberem adicional, após o Laudo Pericial.

Dentro desta análise fica claro que esse projeto gera injustiças, pois generaliza as profissões sem levar em conta os locais de trabalho, cada ambiente tem uma particularidade que deve ser considerada na elaboração de Projetos de Lei.

Dentro da análise dos expedientes legais citados anteriormente e das argumentações expostas, verificamos que o assunto já está amplamente abordado pela legislação vigente, tornando-se desnecessária a alteração proposta, conforme o projeto de lei em comento.

Portanto, somos contrários à aprovação do presente Projeto de Lei 5.420/01.

À consideração superior.

Brasília, abril de 2002

Almir Augusto Chaves / Coordenador de Normalização